PL que proíbe de venda de bebidas alcoólicas perto de escolas tem parecer favorável

O Projeto de Lei (PL) 7/2014, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino superior, nível médio e fundamental da rede pública ou privada, foi um dos que recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no dia 23 de março, na Câmara.

O Projeto, de autoria da vereadora Sandra Tadeu, pretende ampliar o território de proibição da venda que atualmente é de 100 metros, determinados na Lei Municipal nº 14.492/07, Lei da Área Escolar de Segurança, para 150 metros a uma circunferência a partir do portão da escola. Além da aplicação de multa de R$ 1.500,00 pode haver apreensão da mercadoria dos estabelecimentos que não cumprirem a lei.

Outro projeto discutido pelos parlamentares, que também recebeu parecer favorável da comissão foi o PL 189/2015, de autoria do vereador Antonio Donato, que acrescenta a Lei municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, a vedação de perdas nos vencimentos dos servidores públicos que cumprem acúmulo lícito de cargos de professor.

A proposta é que os benefícios adquiridos pelos professores em função de dois cargos sejam acumulados e não beneficiado para apenas um dos cargos.