Nacional

PL quer incentivar empresas a aplicarem políticas de cotas

Empresas que aplicarem políticas de cotas raciais a seus funcionários poderão ter incentivo fiscal do poder público. O Projeto de Lei que trata do assunto teve parecer favorável na Comissão de Administração Pública, na Câmara Municipal.O projeto prevê a concessão de um selo de qualidade para empresas que contratarem ao menos 20 por cento de funcionários afrodescendentes.

As empresas que tiverem o selo poderão ter um incentivo fiscal. O relator, vereador Eduardo Tuma, deu parecer favorável ao projeto. “Relatamos de maneira favorável, porque o projeto visa corrigir um erro histórico do passado relacionado à discriminação em função da cor e da tonalidade de pele. São as chamadas ações afirmativas. Então, nesse sentido, o Brasil já conta com legislação favorável para corrigir esses erros históricos, e a Câmara também devem fazê-lo”, disse. A Comissão também aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Andrea Matarazzo, que regulamenta as audiências públicas convocadas pelo Executivo. “É dar amplo conhecimento à sociedade sobre o assunto com algumas regras com relação ao local a ser convocado, horário, prazos”, disse o vereador.

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