O secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, entregou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 277/2017, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), com o objetivo de viabilizar acordos com contribuintes devedores do município de São Paulo. A entrega aconteceu durante reunião da CPI dos grandes devedores.
A proposta tem o objetivo de recuperar parte dos quase de R$ 100 bilhões da dívida ativa do Município, principal matéria de discussão da Comissão. O programa é valido para dívidas contraídas até dezembro de 2016 com impostos municipais como ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Os descontos oferecidos no PPI 2017 são maiores do que os da legislação vigente: para pagamentos à vista, 85% sobre os juros e 75% sobre a dívida e, para aqueles que optarem por parcelar o débito, os descontos serão de 65% sobre os juros e 50% sobre a multa. O passivo poderá ser pago em até 120 meses – ou 10 anos—, com parcelas mínimas de R$ 50, para pessoa física, e R$ 300, para pessoa jurídica.
