Legislação

Projetos sobre desconto no IPTU e combate ao assédio contra mulheres tramitam na Câmara 

Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira (23/8) 22 itens na pauta, sendo 20 PLs (Projetos de Lei) e dois PRs (Projetos de Resolução). Destaques para matérias que tratam sobre desconto no IPTU e conscientização e combate ao assédio contra mulheres em ônibus. 

PL 693/2019  propõe desconto no IPTU ao cidadão que tiver uma ou mais árvores plantadas em casa. De acordo com o texto, o valor varia entre 5% e 10%, sendo que o benefício tributário deverá ser precedido de comprovação prévia pelo proprietário ao órgão competente. 

Já o PL 357/2020  – institui a campanha de conscientização e combate ao assédio contra mulheres em veículos do transporte coletivo que circulam por São Paulo. Segundo a parlamentar, na justificativa do PL, “a ideia é preservar a igualdade de gênero e extinguir medidas que violem os direitos das mulheres”. 

Entre as outras matérias que receberam pareceres favoráveis do colegiado, há Projetos de Lei voltados à área da educação. O PL 442/2022  garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Paulo; o PL 108/2023 que institui o Programa de Educação Antidrogas nas escolas da rede pública de ensino; além do PL 76/2023  que cria o Programa ‘De Volta ao Trabalho’ para pessoas acima de sessenta anos, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho. 

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