A criação do Programa de Incentivo Fiscal para comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O autor do PL (Projeto de Lei) 21/2023 é o vereador Jorge Wilson Filho, novo integrante do colegiado.
De acordo com a proposta, para comprovar a vulnerabilidade financeira, o cidadão deverá estar inscrito em programa social da cidade de São Paulo, como o CadÚnico, Renda Mínima, ou qualquer outro que venha a substituir. “O objetivo é garantir o acesso alimentar de pessoa em situação de vulnerabilidade financeira, com a aquisição dos produtos da cesta básica a preço de custo, e em contrapartida, o comerciante que aderir a este programa, além de ajudar ao próximo, terá incentivo fiscal”, explicou o autor do PL em sua justificativa.
QUADRO EFETIVO DO
TRIBUNAL DE CONTAS
A legalidade do PL (Projeto de Lei) 413/2023, de autoria do TCM-SP, dispõe sobre a reorganização dos cargos efetivos, providos mediante concurso público, das carreiras integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de suas funções gratificadas foi aprovada pela Comissão. Segundo o texto da proposta, “a reorganização observa as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, orientando-se pela diretriz de impacto orçamentário negativo, a partir da extinção de cargos existentes para a sua viabilização”.
ISENÇÃO A MESÁRIOS
EM CONCURSOS
Outro projeto que teve o parecer pela legalidade aprovado pelos vereadores foi o PL 672/2022, da vereadora Rute Costa. Pela proposta, os cidadãos que forem convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo para prestarem serviços no período eleitoral ficarão isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos realizados na capital.
Na justificativa do PL, a autora explica que “o objetivo deste projeto é tentar atrair pessoas e voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania, visto que, ao longo dos anos, está cada vez mais difícil recrutar voluntários para ajudar no trabalho das eleições”.
